Projeto de Lei da Câmara n° 309, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 833/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 52 de 13/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria com vencimentos integrais ao guarda civil Avelino Gonçalves de Magalhães.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 52 de 13/12/1948
- Último estado:
- 13/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 309/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria com vencimentos integrais ao guarda civil Avelino Gonçalves de Magalhães.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13204 | Leitura do Parecer 1624 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto como Decreto Legislativo. Relator: Augusto Meira. |
| 10/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11422 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11260 | Leitura do Parecer 1310 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11260 | Leitura do Parecer 1311 de 1948, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda de redação. Relator: Ferreira de Souza. |
| 24/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8021 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, PROVENTOS INTEGRAIS, GUARDA CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 14/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 52 de 1948.
- 08/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1624 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto como Decreto Legislativo. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13204
- 09/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11422
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1311 de 1948, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda de redação. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11260
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1310 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 11260
- 27/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8021
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:06