Projeto de Lei da Câmara n° 313, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 757/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 451 de 20/10/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 38.500,00 para ocorrer ao pagamento de estipêndio a juizes do Tribunal Regional do Estado de Alagoas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 451 de 20/10/1948
- Último estado:
- 20/10/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 313/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/08/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 38.500,00 para ocorrer ao pagamento de estipêndio a juizes do Tribunal Regional do Estado de Alagoas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10179 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9934 | Leitura do Parecer 1047 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9934 | Leitura do Parecer 1048 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8072 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 30/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/08/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, JUIZ ELEITORAL, (TRE), (AL).
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/10/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 451 de 1948.
- 12/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 10179
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1048 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 9934
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1047 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9934
- 31/08/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 30/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8072
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:07