Projeto de Lei da Câmara n° 316, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 731/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 475 de 08/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Revoga os Decretos-lei 9523, de 26 de julho, e 9564, de 9 de agosto, ambos de 1946, que, respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e estabelece multa para as liquidações fora de prazo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 475 de 08/11/1948
- Último estado:
- 08/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 316/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1948
- Descrição/Ementa
- Revoga os Decretos-lei 9523, de 26 de julho, e 9564, de 9 de agosto, ambos de 1946, que, respectivamente, regula a liquidação do câmbio destinado ao pagamento de importações e estabelece multa para as liquidações fora de prazo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11133 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11064 | Leitura do Parecer 1263 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 14/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10239 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9938 | Leitura do Parecer 1072 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 08/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9938 | Leitura do Parecer 1073 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8219 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 31/08/1948 e 01/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 126/1948
- Data de Leitura:
- 26/08/1948
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, CAMBIO, IMPORTAÇÃO, FIXAÇÃO, MULTA.
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 475 de 1948.
- 03/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11133
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1263 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 11064
- 13/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10239
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1073 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 9938
- 07/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1072 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9938
- 02/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas no dias 31/08/1948 e 01/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8219
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:07