Projeto de Lei da Câmara n° 318, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal MONTEIRO DE CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 95/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 948 de 03/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos alfandegários, durante 5 anos, a maquinária importada para a lavoura e a indústria moageira de trigo no Brasil.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 948 de 03/12/1949
- Último estado:
- 03/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 318/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos alfandegários, durante 5 anos, a maquinária importada para a lavoura e a indústria moageira de trigo no Brasil.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1003 | Leitura do Parecer 58 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13363 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12905 | Leitura do Parecer 1562 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12905-12906 | Leitura do Parecer 1563 de 1948, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Apolônio Sales. |
| 27/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8219 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 31/08 e 01/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/08/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO ALFANDEGARIO, INDUSTRIA, MOAGEM, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 24/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 948 de 1949.
- 14/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 58 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 1003
- 10/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13363
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1563 de 1948, da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 12905-12906
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1562 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 12905
- 02/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 31/08 e 01/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8219
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:08