Projeto de Lei da Câmara n° 323, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1185/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 1948, o Decreto-lei 9597 de 16 de agosto de 1946, que dispõe sobre a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras incidentes sobre a sucata de ferro e aço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 21/01/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 323/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/08/1948
- Descrição/Ementa
- Prorroga até 31 de dezembro de 1948, o Decreto-lei 9597 de 16 de agosto de 1946, que dispõe sobre a cobrança dos direitos de importação e taxas aduaneiras incidentes sobre a sucata de ferro e aço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 304 | Discussão única. Projeto rejeitado. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12748 | Leitura do Parecer 1330 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 11/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12748 | Leitura do Parecer 1331 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 31/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8356 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 876/1948
- Data de Leitura:
- 30/08/1948
- Indexação:
- PRORROGAÇÃO, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, SUCATA, FERRO, AÇO.
- 26/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/01/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 304
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1331 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 12748
- 10/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1330 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 12748
- 03/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/08/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8356
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:10