Projeto de Lei da Câmara n° 331, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 160/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 535 de 14/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e retifica o artigo 26 da Lei número 209 de 2 de janeiro de 1948, que dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 535 de 14/12/1948
- Último estado:
- 14/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 331/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/08/1948
- Descrição/Ementa
- Altera e retifica o artigo 26 da Lei número 209 de 2 de janeiro de 1948, que dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12949 | Redação final aprovada. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12907 | Leitura do Parecer 1568 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto . Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11192 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11061 | Leitura do Parecer 1240 de 1918 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11060 | Leitura do Parecer 1238 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11060 | Leitura do Parecer 1239 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 01/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8415 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- REP S/NRO/1948
- Data de Leitura:
- 31/08/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, NORMA JURIDICA, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, DEBITO, CRIADOR, GADO.
- 25/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 535 de 14/12/1948.
- 03/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12949
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1568 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto . Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12907
- 04/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11192
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1240 de 1918 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 11061
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1239 de 1948 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 11060
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1238 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 11060
- 06/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 31/08/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 02 e 03/08/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8415
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:14