Projeto de Lei da Câmara n° 332, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal GILBERTO VALENTE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 422/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prevê o direito de reclamação dos militares ao Executivo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/03/1949 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 332/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/09/1948
- Descrição/Ementa
- Prevê o direito de reclamação dos militares ao Executivo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2275 | Discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade. |
| 24/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2085 | Leitura do Parecer 131 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 24/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2085 | Leitura do Parecer 132 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando para que a Mesa do Senado seja ouvida sobre a constitucionalidade do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 03/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8524 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 1066/1947
- Data de Leitura:
- 02/09/1948
- Indexação:
- DIREITO, RECLAMAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PODER, EXECUTIVO, CORRELAÇÃO, BENEFICIO, MILITAR.
- 12/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/03/1949
- Ação:
- Ofício 257 de 30/03/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado rejeitou o Projeto.
- 28/03/1949
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado por inconstitucionalidade.
- Publicado no DCN Páginas 2275
- 23/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 132 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, opinando para que a Mesa do Senado seja ouvida sobre a constitucionalidade do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2085
- 23/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 131 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 2085
- 13/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 02/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8524
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:14