Projeto de Lei da Câmara n° 339, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal SAMUEL DUARTE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 157/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 480 de 11/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 480 de 11/11/1948
- Último estado:
- 11/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 339/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/09/1948
- Descrição/Ementa
- Estende à Companhia Nacional de Navegação Costeira o regime de isenção fiscal de que goza o Lloyd Brasileiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11288 | Sessão extraordinária. Redação final aprovada. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11261 | Leitura do Parecer 1315 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10990 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10592 | Leitura do Parecer 1190 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10592 | Leitura do Parecer 1191 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 10/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8716 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 142/1947
- CD PL 552/1947
- CD PL 764/1948
- Data de Leitura:
- 09/09/1948
- Indexação:
- ISENÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS, CORRELAÇÃO, AUMENTO, FROTA, COMPANHIA, NAVEGAÇÃO COSTEIRA.
- 26/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 480 de 11/11/1948.
- 06/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11288
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1315 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11261
- 27/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10990
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1191 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 10592
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1190 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 10592
- 15/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 8716
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:17