Projeto de Lei da Câmara n° 347, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 220/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 532 de 13/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial à dona Donatila de França Lins, viúva do guarda-civil Severino Pereira Lins, vítima de acidente em serviço.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 532 de 13/12/1948
- Último estado:
- 12/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 347/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial à dona Donatila de França Lins, viúva do guarda-civil Severino Pereira Lins, vítima de acidente em serviço.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12788 | Redação final aprovada. |
| 26/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12373 | Leitura do Parecer 1525 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11291 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11113 | Leitura do Parecer 1273 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9731 | Leitura do Parecer 1011 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 11/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8777 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 508/1947
- Data de Leitura:
- 10/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, GUARDA CIVIL, MORTO, DESASTRE, ACIDENTE DO TRABALHO.
- 13/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 532 de 13/12/1948.
- 29/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12788
- 25/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1525 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12373
- 06/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11291
- 03/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1273 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 11113
- 06/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 04/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1011 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 9731
- 16/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 10/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8777
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:20