Projeto de Lei da Câmara n° 350, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1198/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos advogados o direito de receberem autos com vista e em confiança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 06/12/1965 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 350/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1948
- Descrição/Ementa
- Assegura aos advogados o direito de receberem autos com vista e em confiança.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1960 | Publicado no DCN Páginas 4554 | O Projeto foi incluído na Ordem do dia da Sessão. Nesta mesma data foi considerado prejudicado por tratar-se de matéria já regulada na Lei 3836 de 14/12/1960. |
| 17/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3981-3982 | Leitura e aprovação do Requerimento 65 de 1949, do Senador Filinto Muller, solicitando a remessa do Projeto à Comissão Mista. |
| 12/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3843 | Leitura do Parecer 351 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Augusto Meira. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2961-2962 | Discussão única encerrada. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, com duas emendas. |
| 06/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2591 | Leitura do Parecer 205 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 16/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8920 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 135/1948
- Data de Leitura:
- 15/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, CORRELAÇÃO, RECEBIMENTO, AUTOS, VISTA, CONFIANÇA.
- 18/02/1966
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/12/1965
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- O Projeto foi incluído na Ordem do dia da Sessão. Nesta mesma data foi considerado prejudicado por tratar-se de matéria já regulada na Lei 3836 de 14/12/1960.
- Publicado no DCN Páginas 4554
- 14/12/1959
- Ação:
- O Projeto foi arquivado, até a próxima legislatura, de acordo com o artigo 65.
- 31/10/1955
- Ação:
- Este Projeto foi encontrado num dos móveis da Sala de Imprensa e entregue ao Secretário da Presidência. Na mesma data o Projeto 350 foi encaminhado a Diretoria das Comissões.
- 16/05/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 65 de 1949, do Senador Filinto Muller, solicitando a remessa do Projeto à Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 3981-3982
- 11/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 351 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator:Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3843
- 19/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 18/04/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça, com duas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 2961-2962
- 05/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 205 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2591
- 15/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8920
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:21