Projeto de Lei da Câmara n° 351, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal GUSTAVO CAPANEMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 149/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 632 de 27/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamin Guimarães.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 632 de 27/02/1949
- Último estado:
- 27/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 351/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para medicamento destinado à Fundação Benjamin Guimarães.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11603 | Redação final aprovada. |
| 11/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11466 | Leitura do Parecer 1339 de 1948, da Comissão de Redação Final de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11075 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10593 | Leitura do Parecer 1194 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com apresentação de emenda. Relator: Filinto Muller. |
| 22/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10593 | Leitura do Parecer 1195 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 16/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8920 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL,CORRELAÇÃO, MEDICAMENTOS, ESTREPTOMICINA, TISIOLOGIA, MUNICIPIO, BELO HORIZONTE, (MG).
- 28/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 632 de 1949.
- 11/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11603
- 10/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1339 de 1948, da Comissão de Redação Final de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 11466
- 28/10/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11075
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1195 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 10593
- 21/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1194 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável com apresentação de emenda. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 10593
- 21/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8920
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:21