Projeto de Lei da Câmara n° 356, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 380/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transfere para a SA Empresa de Viação Aérea Riograndense - Varig, a isenção de taxas aduaneiras, inclusive de Previdência Social, anteriormente concedida à Panair do Brasil SA para importação de aeronave.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 28/01/1953 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 356/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1948
- Descrição/Ementa
- Transfere para a SA Empresa de Viação Aérea Riograndense - Varig, a isenção de taxas aduaneiras, inclusive de Previdência Social, anteriormente concedida à Panair do Brasil SA para importação de aeronave.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12096 | Redação final aprovada. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11996 | Leitura do Parecer 1465 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11263 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11063 | Leitura do Parecer 1252 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável apresentando emenda. Relator: Arthur Santos. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11063 | Leitura do Parecer 1253 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Salgado Filho. |
| 16/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8920 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/09/1948
- Indexação:
- TRANSFERENCIA, ISENÇÃO, TAXA ADUANEIRA, COTA DE PREVIDENCIA, IMPORTAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, (VARIG).
- 16/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/01/1953
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Projeto arquivado na Câmara dos Deputados.
- 24/11/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Projeto encaminhado à Camara dos Deputados através do Ofício 1325 de 1948.
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12096
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1465 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final da emenda. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11996
- 05/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11263
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1253 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 11063
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1252 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável apresentando emenda. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11063
- 21/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8920
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:23