Projeto de Lei da Câmara n° 359, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 851/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 509 de 29/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.790,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 509 de 29/11/1948
- Último estado:
- 29/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 359/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/09/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 20.790,00 para atender ao pagamento de gratificação de magistério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11787 | Redação final aprovada. |
| 13/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11662 | Leitura do Parecer 1365 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11263 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11062 | Leitura do Parecer 1246 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11062 | Leitura do Parecer 1247 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 16/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 8921 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 271/1948
- Data de Leitura:
- 15/09/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.
- Observações:
- Pede gratificação o Professor João De Lamare São Paulo, do Colégio Pedro II.
- 30/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 509 de 29/11/1948.
- 16/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11787
- 12/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1365 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11662
- 05/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11263
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1247 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11062
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1246 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 11062
- 21/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 20/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 8921
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:24