Projeto de Lei da Câmara n° 379, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 589/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 788 de 22/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas e materiais destinados à Companhia de Cimento Portland Poty.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 788 de 22/08/1949
- Último estado:
- 21/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 379/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas e materiais destinados à Companhia de Cimento Portland Poty.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4132 | Redação final aprovada. |
| 19/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4076 | Leitura do Parecer 413 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 11/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3795 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emenda, tendo feito declaração de votos os Senadores Mello Vianna e Kerginaldo Cavalcanti. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3487 | Leitura do Parecer 296 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Andrade Ramos. |
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12305 | Sessão extraordinária. Discussão única encerrada. Depois de falarem os Senadores João Vilas Boas, Novaes Filho, Ivo d'Aquino, Ferreira de Souza, e Durval Cruz. O Projeto volta à Comissão de Finanças, com emenda. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11921 | Leitura do Parecer 1434 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 19/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11921 | Leitura do Parecer 1435 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vitorino Freire. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9366 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, DESTINAÇÃO, EMPRESA, CIMENTO.
- 22/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 788 de 22/08/1949.
- 19/05/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4132
- 18/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 413 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4076
- 10/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, com emenda, tendo feito declaração de votos os Senadores Mello Vianna e Kerginaldo Cavalcanti.
- Publicado no DCN Páginas 3795
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 296 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 3487
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 24/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única encerrada. Depois de falarem os Senadores João Vilas Boas, Novaes Filho, Ivo d'Aquino, Ferreira de Souza, e Durval Cruz. O Projeto volta à Comissão de Finanças, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 12305
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1435 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vitorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 11921
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1434 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 11921
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:31