Projeto de Lei da Câmara n° 381, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MENDES (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 934/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 799 de 01/09/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante Nacional, quando submetidos a processo penal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 799 de 01/09/1949
- Último estado:
- 01/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 381/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante Nacional, quando submetidos a processo penal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6624 | Redação final aprovada. |
| 29/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6583 | Leitura do Parecer 672 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 13/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6041 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5806 | Leitura do Parecer 624 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Etelvino Lins. |
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5806 | Leitura do Parecer 625 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, rejeitando a emenda e sendo favorável ao Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9366 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 560/1948
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, EXTENSÃO, REGALIA, OFICIAL DA MARINHA MERCANTE.
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 01/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 799 de 01/09/1949.
- 29/07/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6624
- 28/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 672 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6583
- 12/07/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6041
- 06/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 625 de 1949 da Comissão de Forças Armadas, rejeitando a emenda e sendo favorável ao Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 5806
- 06/07/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 624 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e oferecendo emenda. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 5806
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32