Projeto de Lei da Câmara n° 382, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal OSWALDO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 564/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 628 de 21/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei 1544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 628 de 21/02/1949
- Último estado:
- 21/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 382/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei 1544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 971 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 03/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 663 | Leitura do Parecer 27 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 03/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 663 | Leitura do Parecer 28 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9366 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- RELEVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, PENSÃO VITALICIA, EX COMBATENTE, CAMPANHA DO URUGUAI, CAMPANHA DO PARAGUAI.
- 08/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 628 de 21/02/1949.
- 11/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 971
- 02/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 28 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 663
- 02/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 27 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 663
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28 e 29/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9366
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:32