Projeto de Lei da Câmara n° 386, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 912/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 618 de 10/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Extingue cargos no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 618 de 10/02/1949
- Último estado:
- 10/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 386/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/1948
- Descrição/Ementa
- Extingue cargos no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12949 | Redação final aprovada. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12907 | Leitura do Parecer 1567 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12303 | Votação em discussão única. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11859 | Leitura do Parecer 1408 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando a emenda. Relator: Ferreira de Souza. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11134 | Sessão extraordinária. Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça, com uma emenda. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10835 | Leitura do Parecer 1215 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação dos artigos 1º e 2º da emenda apresentada em plenário, ficando em consequência eliminado o artigo 3º do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 28/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9416 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/09/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG S/NRO/1948
- Data de Leitura:
- 27/09/1948
- Indexação:
- EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO, INSPETORIA REGIONAL, POLICIA MARITIMA, POLICIA AEREA, POLICIA DE FRONTEIRA, (DFSP), MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 04/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 618 de 10/02/1949.
- 03/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12949
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1567 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12907
- 24/11/1948
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. É aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12303
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1408 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, rejeitando a emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11859
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 03/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça, com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 11134
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1215 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação dos artigos 1º e 2º da emenda apresentada em plenário, ficando em consequência eliminado o artigo 3º do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 01/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, com uma emenda.
- 27/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/09/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9416
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:33