Projeto de Lei da Câmara n° 388, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 558/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 507 de 29/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Empresa Transportes Aéreos Nacional Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 507 de 29/11/1948
- Último estado:
- 27/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 388/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Empresa Transportes Aéreos Nacional Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12095 | Leitura do Parecer 1452 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12095 | Redação final aprovada. |
| 06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11264 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11062 | Leitura do Parecer 1248 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Arthur Santos. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11062 | Leitura do Parecer 1249 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9598 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 28/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 507 de 29/11/1948.
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12095
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1452 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12095
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 05/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11264
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1249 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 11062
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1248 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11062
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9598
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:34