Projeto de Lei da Câmara n° 391, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 286/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 506 de 29/11/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o carvão estrangeiro adquirido pela Viação Férrea do Rio Grande do Sul, para seu consumo em 1947 e 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 506 de 29/11/1948
- Último estado:
- 29/11/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 391/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o carvão estrangeiro adquirido pela Viação Férrea do Rio Grande do Sul, para seu consumo em 1947 e 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12096 | Leitura do Parecer 1457 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12096 | Redação final aprovada. |
| 05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11193 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11059 | Leitura do Parecer 1232 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que seja ouvida a Comissão de Obras Públicas e Finanças. Relator: Arthur Santos. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11059 | Leitura do Parecer 1233 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 01/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9598 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 619/1948
- Data de Leitura:
- 30/09/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, CARVÃO ESTRANGEIRO, AQUISIÇÃO, (VFRGS).
- 30/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 29/11/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 506 de 29/11/1948.
- 22/11/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12096
- 18/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1457 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 12096
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 04/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 11193
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1233 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 11059
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1232 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando que seja ouvida a Comissão de Obras Públicas e Finanças. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 11059
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9598
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:35