Projeto de Lei da Câmara n° 398, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal HERMES LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 931/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 563 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazer parte de mais de uma comissão, com direito à remuneração.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 563 de 18/12/1948
- Último local:
- 01/10/1948 - Senado Federal
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 398/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/10/1948
- Descrição/Ementa
- Proíbe a funcionários federal, autárquico e de sociedades de economia mista, fazer parte de mais de uma comissão, com direito à remuneração.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13674 | Redação final aprovada. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13450 | Leitura do Parecer 1757 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 25/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12305 | Projeto aprovado sem debate. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11863 | Leitura do Parecer 1423 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 04/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11134 | Sessão extraordinária. Discussão única adiada. O Projeto vai à Comissão de Finanças, em virtude do Requerimento 177, do Senador Salgado Filho. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10834 | Leitura do Parecer 1214 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Correia. |
| 02/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9650 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/1948
- Indexação:
- PROIBIÇÃO, FUNCIONARIOS, ACUMULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CUMULATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
- 19/12/1948
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 563 de 18/12/1948.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13674
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1757 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13450
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 24/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 12305
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1423 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 11863
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 03/11/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única adiada. O Projeto vai à Comissão de Finanças, em virtude do Requerimento 177, do Senador Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 11134
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1214 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Correia.
- Publicado no DCN Páginas 10834
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 01/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9650
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:37