Projeto de Lei da Câmara n° 399, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 854/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 610 de 13/01/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixas normas para a profilaxia da lepra.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 610 de 13/01/1949
- Último estado:
- 13/01/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 399/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/10/1948
- Descrição/Ementa
- Fixas normas para a profilaxia da lepra.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13752 | Leitura do Parecer 1820 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto, aprovado na mesma data a requerimento do Senador Filinto Muller. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12950 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12177 | Leitura do Parecer 1493 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 24/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12177-12178 | Leitura do Parecer 1494 de 1948 da Comissão de Saúde, favorável ao projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 05/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 9730 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 51/1948
- Data de Leitura:
- 04/10/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, (SNL), PROFILAXIA, HANSENIASE. ORGÃO DE DIREÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, VIGILANCIA SANITARIA, CORRELAÇÃO, TRATAMENTO, HANSENIANO, COMPETENCIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 14/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/01/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 610 de 13/01/1949.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1820 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto, aprovado na mesma data a requerimento do Senador Filinto Muller. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13752
- 03/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12950
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1494 de 1948 da Comissão de Saúde, favorável ao projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 12177-12178
- 23/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1493 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 12177
- 08/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- 04/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 9730
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:37