Projeto de Lei da Câmara n° 406, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 381/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Aprova o ato do Presidente da República, de 9 de julho de 1946, sobre a realização de despesa, relativa ao pagamento da importância de Cr$ 521.724,50 proveniente de restituição de imposto de renda do exercício de 1942, a firma Klabin Irmãos e Cia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 26/04/1951 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 406/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1948
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato do Presidente da República, de 9 de julho de 1946, sobre a realização de despesa, relativa ao pagamento da importância de Cr$ 521.724,50 proveniente de restituição de imposto de renda do exercício de 1942, a firma Klabin Irmãos e Cia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2447 | Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Mello Vianna, Mozart Lago e Flávio Guimarães é rejeitado o Projeto por 22 votos contra 12. |
| 25/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2384 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Mello Vianna e Domingos Velasco é aprovado o Requerimento 137 de 1951, do Senador Hamilton Nogueira, solicitando adiamento da votação para o dia seguinte. |
| 17/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2126 | Leitura do Parecer 183 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministro da Fazenda. Relator: Santos Neves. |
| 17/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2126 | Leitura do Parecer 184 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 17/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2125-2126 | Leitura do Parecer 182 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, O Senador Lúcio Correia apresentou voto em separado. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 19/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10420 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 612/1948
- null OF. 326/1947
- Data de Leitura:
- 18/10/1948
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DESPESA, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA.
- 25/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/04/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Hamilton Nogueira, Mello Vianna, Mozart Lago e Flávio Guimarães é rejeitado o Projeto por 22 votos contra 12.
- Publicado no DCN Páginas 2447
- 24/04/1951
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Mozart Lago, Mello Vianna e Domingos Velasco é aprovado o Requerimento 137 de 1951, do Senador Hamilton Nogueira, solicitando adiamento da votação para o dia seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 2384
- 16/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 184 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2126
- 16/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 183 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministro da Fazenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2126
- 16/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 182 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, O Senador Lúcio Correia apresentou voto em separado. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2125-2126
- 23/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10420
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:40