Projeto de Lei da Câmara n° 407, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 24/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 667 de 11/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Ltda", de Antônio Prado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 667 de 11/04/1949
- Último estado:
- 10/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 407/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/10/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para um moinho de trigo adquirido pela Sociedade "Moinho do Nordeste Ltda", de Antônio Prado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2504 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2352 | Leitura do Parecer 159 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2352 | Leitura do Parecer 160 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2352 | Leitura do Parecer 161 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 19/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10420 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 537/1948
- Data de Leitura:
- 18/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AQUISIÇÃO, MOINHO DE TRIGO, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, MUNICIPIO, ANTONIO PRADO, (RS).
- 20/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 667 de 11/04/1949.
- 04/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2504
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 161 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 2352
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 160 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 2352
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 159 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 2352
- 23/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 18/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10420
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:41