Projeto de Lei da Câmara n° 421, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 194/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 703 de 14/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, pelo prazo de um ano, o inseticida haxaclorobenzeno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 703 de 14/05/1949
- Último estado:
- 14/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 421/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1948
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação para consumo e demais taxas aduaneiras, pelo prazo de um ano, o inseticida haxaclorobenzeno.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3736 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3490 | Leitura do Parecer 317 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3490 | Leitura do Parecer 318 de 1949, da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 23/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10635 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 130/1948
- Data de Leitura:
- 22/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PRAZO DETERMINADO, INSETICIDA, DESTINAÇÃO, COMBATE, BROCA DO CAFÉ, GAFANHOTO.
- 27/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 703 14/05/1949.
- 09/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3736
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 318 de 1949, da Comissão de Finanças opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 3490
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 317 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3490
- 28/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10635
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:45