Projeto de Lei da Câmara n° 427, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 979/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 564 de 20/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 2.621.979,10 para pagamentos à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 564 de 20/12/1948
- Último estado:
- 20/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 427/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Marinha, do crédito especial de Cr$ 2.621.979,10 para pagamentos à Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13311 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1669 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13311 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1670 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 23/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10636 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/10/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 281/1948
- Data de Leitura:
- 22/10/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MM), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, EMPRESA, (COSTEIRA), CONSTRUÇÃO, SUBMARINO.
- 21/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 564 de 1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1670 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13311
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1669 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13311
- 28/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 22/10/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/10/1948.
- Publicado no DCN Páginas 10636
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:46