Projeto de Lei da Câmara n° 428, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BRIGIDO TINOCO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1027/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 593 de 24/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 593 de 24/12/1948
- Último estado:
- 24/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 428/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/1948
- Descrição/Ementa
- Restaura a aposentadoria para os ferroviários aos trinta e cinco anos de serviço, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13522 | Leitura do Parecer 1780 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação da emenda do Senado ao PLC 428 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13475-13477 | Continuação da discussão. Depois de falarem os Senadores Mathias Olympio, Ismar de Góes, o Senador Ivo d'Aquino solicitou preferência para votação da emenda substitutiva ao § 3º do artigo 10 do Projeto. O Projeto é aprovado com emenda. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13458-13460 | Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores Arthur Santos Ferreira de Souza, Salgado Filho, Ismar de Góes e Durval Cruz a discussão e interrompida pelo encerramento da Sessão. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13367-13368 | Discussão única. Depois de falarem o Senador Euclides Vieira a discussão e interrompida pelo encerramento da sessão. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13309 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1661 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Arthur Santos. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13309 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1662 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Apresentam emendas os Senadores Ferreira de Sousa e Ismar de Góes. Relator: Durval Cruz. |
| 26/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10833 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, FERROVIARIO, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, LIMITE DE IDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
- 25/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 593 de 1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1522 de 13/12/1948 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 13/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1780 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação da emenda do Senado ao PLC 428 de 1948. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13522
- 12/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da discussão. Depois de falarem os Senadores Mathias Olympio, Ismar de Góes, o Senador Ivo d'Aquino solicitou preferência para votação da emenda substitutiva ao § 3º do artigo 10 do Projeto. O Projeto é aprovado com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 13475-13477
- 11/12/1948
- Ação:
- Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores Arthur Santos Ferreira de Souza, Salgado Filho, Ismar de Góes e Durval Cruz a discussão e interrompida pelo encerramento da Sessão.
- Publicado no DCN Páginas 13458-13460
- 10/12/1948
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem o Senador Euclides Vieira a discussão e interrompida pelo encerramento da sessão.
- Publicado no DCN Páginas 13367-13368
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1662 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e pela audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Apresentam emendas os Senadores Ferreira de Sousa e Ismar de Góes. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 13309
- 09/12/1948
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1661 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13309
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças.
- 25/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10833
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:46