Projeto de Lei da Câmara n° 432, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO DO SERVIÇO PUBLICO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 866/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.532 de 31/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviço médico para combate à tuberculose e outras moléstias nocivas à coletividade, cria o Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.532 de 31/12/1951
- Último estado:
- 31/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 432/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1948
- Descrição/Ementa
- Estabelece entre os Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, comunidade de serviço médico para combate à tuberculose e outras moléstias nocivas à coletividade, cria o Conselho de Medicina da Previdência Social e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7487 | Leitura do Parecer 1024 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas Relator: Cícero Vasconcelos. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6065 | Leitura do Parecer 934 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6065 | Leitura do Parecer 935 de 1950, da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Hamilton Nogueira. Favorável. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6065 | Leitura do Parecer 936 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto Relator: Pinto Aleixo. |
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2471-2472 | Leitura do requerimento do Senador Fernandes Távora, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia, em vista de estar, há muito, esgotado o prazo regimental de sua permanência na Comissão de Constituição e Justiça. O requerimento entra em discussão e é rejeitado. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13422 | Leitura do Parecer 1783 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13422 | Leitura do Parecer 1784 de 1949, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13422 | Leitura do Parecer 1785 de 1949, da Comissão de Finanças, oferecendo três emendas. Relator: Pinto Aleixo. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10908 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 304/1947
- Data de Leitura:
- 26/10/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA, (DNPS), ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, TUBERCULOSE. (DNPS), ORGÃO DE DIREÇÃO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO. CRIAÇÃO, CONSELHO DE MEDICINA, PREVIDENCIA SOCIAL, ORGÃO COLEGIADO, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO.
- 12/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1532 de 1951.
- 03/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1024 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas Relator: Cícero Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 7487
- 20/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emendas.
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 936 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 6065
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 935 de 1950, da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Hamilton Nogueira. Favorável.
- Publicado no DCN Páginas 6065
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 934 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6065
- 12/04/1950
- Ação:
- Leitura do requerimento do Senador Fernandes Távora, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia, em vista de estar, há muito, esgotado o prazo regimental de sua permanência na Comissão de Constituição e Justiça. O requerimento entra em discussão e é rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 2471-2472
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1785 de 1949, da Comissão de Finanças, oferecendo três emendas. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 13422
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1784 de 1949, da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Hamilton Nogueira.
- Publicado no DCN Páginas 13422
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1783 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela Inconstitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13422
- 04/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Previdência Social e à Comissão de Finanças.
- 26/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10908
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:47