Projeto de Lei da Câmara n° 433, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 257/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 721 de 31/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende a vários oficiais generais, a um almirante e um oficial médico da Polícia Militar do Distrito Federal, os benefícios do Decreto-lei 9050 de 11 de março de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 721 de 31/05/1949
- Último estado:
- 31/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 433/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/10/1948
- Descrição/Ementa
- Estende a vários oficiais generais, a um almirante e um oficial médico da Polícia Militar do Distrito Federal, os benefícios do Decreto-lei 9050 de 11 de março de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4243 | Discussão única. Depois de falar o Senador Salgado Filho é rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. |
| 21/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4205 | Leitura e aprovação do Requerimento 69 de 1949, do Senador Joaquim Pires, solicitando retirada de sua emenda e inclusão do Projeto na Ordem do Dia da Sessão seguinte. |
| 18/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4033 | Discussão única encerrada. O Projeto e a emenda do Senador Joaquim Pires volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas. |
| 13/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3891 | Leitura do Parecer 354 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ismar de Góes. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2909 | Leitura do Parecer 254 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2909 | Leitura do Parecer 255 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto com emenda. Relator: Salgado Filho. |
| 27/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10908 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 468/1947
- Data de Leitura:
- 26/10/1948
- Indexação:
- EXTENSÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, MILITAR, CORRELAÇÃO, BENEFICIO, GENERAL, REFORMA MILITAR.
- 06/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 721 de 1949.
- 23/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Depois de falar o Senador Salgado Filho é rejeitada a emenda e aprovado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 4243
- 20/05/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 69 de 1949, do Senador Joaquim Pires, solicitando retirada de sua emenda e inclusão do Projeto na Ordem do Dia da Sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 4205
- 17/05/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto e a emenda do Senador Joaquim Pires volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- Publicado no DCN Páginas 4033
- 12/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 354 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 3891
- 20/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 255 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto com emenda. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 2909
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 254 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 2909
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 26/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10908
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:47