Projeto de Lei da Câmara n° 441, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 645/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 661 de 02/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 18 volumes, com pias de louça, torneiras, registros, válvulas de cobre e três mesas mortuárias para uso de hospital.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 661 de 02/04/1949
- Último estado:
- 02/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 441/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 18 volumes, com pias de louça, torneiras, registros, válvulas de cobre e três mesas mortuárias para uso de hospital.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2127 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitada a emenda. |
| 10/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1623 | Leitura do Parecer 124 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Santos Neves. |
| 19/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1152 | Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Finanças, com uma emenda, apresentada pelo Senador Evandro Vianna. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13346 | Leitura do Parecer 1690 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13346 | Leitura do Parecer 1691 de 1948 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13346 | Leitura do Parecer 1692 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10697 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 294/1947
- Data de Leitura:
- 27/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TAXA ADUANEIRA, EQUIPAMENTOS, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL DAS CLINICAS, (SP).
- 12/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 661 de 02/04/1949.
- 24/03/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 2127
- 09/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 124 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 1623
- 18/02/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Projeto volta à Comissão de Finanças, com uma emenda, apresentada pelo Senador Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 1152
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1692 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13346
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1691 de 1948 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 13346
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1690 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13346
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão e Finanças.
- 27/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10697
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:49