Projeto de Lei da Câmara n° 442, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 955/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 708 de 21/05/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para três navios-tanques, adquiridos pela Companhia Marítima Brasileira, do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 708 de 21/05/1949
- Último estado:
- 21/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 442/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/10/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para três navios-tanques, adquiridos pela Companhia Marítima Brasileira, do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3980 | Votação em discussão única. Projeto aprovado, sendo a emenda rejeitada. |
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3489 | Leitura do Parecer 311 de 1949 da Comissão de Finanças, rejeitando a emenda. Relator: Andrade Ramos. |
| 16/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1038 | Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Ismar de Góes, o Projeto volta à Comissão de Finanças com uma emenda. |
| 25/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 315 | Leitura do Parecer 16 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 25/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 315 | Leitura do Parecer 17 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos. |
| 28/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10967 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, NAVIO, EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO, (RJ).
- 06/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 708 de 21/05/1949.
- 16/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado, sendo a emenda rejeitada.
- Publicado no DCN Páginas 3980
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 311 de 1949 da Comissão de Finanças, rejeitando a emenda. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 3489
- 15/02/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Ismar de Góes, o Projeto volta à Comissão de Finanças com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1038
- 24/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 17 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 315
- 24/01/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 16 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 315
- 05/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10967
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:49