Projeto de Lei da Câmara n° 446, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1026/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 630 de 24/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a toda empresa ou firma individual que adquirir navio para a indústria do pescado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 630 de 24/02/1949
- Último estado:
- 24/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 446/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras a toda empresa ou firma individual que adquirir navio para a indústria do pescado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1039 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13444 | Leitura do Parecer 1727 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13444 | Leitura do Parecer 1728 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 29/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 11059 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/01/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, NAVIO, EMPRESA DE PESCA, INCENTIVO FISCAL, PESCA.
- 18/03/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 630 de 24/02/1949.
- 15/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1039
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1728 de 1948 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 13444
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1727 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13444
- 03/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11059
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:50