Projeto de Lei da Câmara n° 451, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal PLINIO LEMOS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 184/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 614 de 02/02/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das secas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 614 de 02/02/1949
- Último estado:
- 02/02/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 451/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para a construção de pequenos açudes na zona do denominado polígono das secas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 547-551 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto derrubado por 161 votos SIM e 66 votos NÃO. |
| 01/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 546-547 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1949 da Comissão Mista. |
| 26/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 329 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Waldemar Pedrosa é eleito Presidente da Comissão e o Senador Francisco Gallotti, Relator. |
| 21/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 205 | Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Evandro Vianna, Francisco Gallotti e Waldemar Pedrosa e pelos Deputados Heitor Collet, Bayard de Lima e Monteiro de Castro. |
| 18/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 107 | Leitura da Mensagem 4 de 1949 (Mensagem 823 de 1948, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13754 | Discussão única. O Senador Henrique Novaes emitiu parecer oral favorável ao Projeto, em nome da Comissão de Viação e Obras Públicas e o Senador Apolônio Salles, em nome da Comissão de Finanças, também emitiu parecer oral favorável. O Projeto é aprovado. |
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13651 | Leitura e aprovação do Requerimento 244 de 1948 do Senador Alfredo Nasser, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 05/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11180 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 235/1948
- Data de Leitura:
- 04/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE PARTICULAR, AREA, POLIGONO DAS SECAS. COMPETENCIA, (DNOCS), ASSISTENCIA TECNICA, AGRICULTOR, EMPRESTIMO, CONSTRUÇÃO, AÇUDE.
- 03/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/02/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado Federal, transformado na Lei 614 de 02/02/1949.
- 31/01/1949
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto derrubado por 161 votos SIM e 66 votos NÃO.
- Publicado no DCN Páginas 547-551
- 31/01/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 2 de 1949 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 546-547
- 25/01/1949
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Waldemar Pedrosa é eleito Presidente da Comissão e o Senador Francisco Gallotti, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 329
- 20/01/1949
- Ação:
- Sessão conjunta. É nomeada Comissão Mista Especial incumbida de dar parecer sobre o veto, composta pelos Senadores Evandro Vianna, Francisco Gallotti e Waldemar Pedrosa e pelos Deputados Heitor Collet, Bayard de Lima e Monteiro de Castro.
- Publicado no DCN Páginas 205
- 17/01/1949
- Ação:
- Leitura da Mensagem 4 de 1949 (Mensagem 823 de 1948, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 107
- 31/12/1948
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 15/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Senador Henrique Novaes emitiu parecer oral favorável ao Projeto, em nome da Comissão de Viação e Obras Públicas e o Senador Apolônio Salles, em nome da Comissão de Finanças, também emitiu parecer oral favorável. O Projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13754
- 14/12/1948
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 244 de 1948 do Senador Alfredo Nasser, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 13651
- 10/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 04/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11180
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:52