Projeto de Lei da Câmara n° 457, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal GETULIO MOURA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 186/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Governo Federal a expedir títulos definitivos de propriedade aos adquirentes de lotes nos Núcleos Coloniais São Bento, Santa Cruz e Tinguá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 18/05/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 457/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Governo Federal a expedir títulos definitivos de propriedade aos adquirentes de lotes nos Núcleos Coloniais São Bento, Santa Cruz e Tinguá.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2998-3004 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falarem os Deputados Tancredo Neves, Getúlio Moura, Breno da Silveira, Ponciano dos Santos e Maurício Joppert, o veto é mantido por 102 votos SIM, 144 NÃO, 16 em branco e 4 nulos. |
19/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2996-2997 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1951 da Comissão Mista. |
16/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2859 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2699 | 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alberto Pasqualini é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Israel Pinheiro, Relator. |
17/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1491 | Leitura da Mensagem 55 de 1951 (Mensagem 67 de 1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5997-5998 | Redação final aprovada. |
28/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5948 | Leitura do Parecer 759 de 1940 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5631 | Continuação da votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro, Hamilton Nogueira, Dario Cardoso, Ferreira de Sousa e Augusto Meira, é rejeitada a emenda substitutiva por 18 votos contra 14. O Projeto é aprovado, com uma emenda do Senador Augusto Meira. À Comissão de Redação de Leis. |
19/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5594 | Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Hamilton Nogueira, Augusto Meira e Ferreira de Sousa, a votação fica empatada por 16 votos contra 16 e, por consequência, é adiada para a sessão seguinte. |
18/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5541 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro e Augusto Meira, a votação é adiada por falta de quórum, evidenciada ao ser feita verificação de votação da emenda, a pedido do Senador Sá Tinoco. |
06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5176 | Leitura do Parecer 667 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao art. 1º. Relator: Adalberto Ribeiro. |
21/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4766 | Leitura do Requerimento 126 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão do Projeto, para audiência da Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças. |
14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4521 | Leitura do Parecer 568 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Sá Tinoco. |
14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4520-4521 | Leitura do Parecer 567 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
06/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11259 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 970/1948
- Data de Leitura:
- 05/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, EXPEDIÇÃO, TITULO DE PROPRIEDADE, COLONO, NUCLEO COLONIAL, MUNICIPIO, SÃO BENTO, SANTA CRUZ, TINGUA, (RJ).
- 21/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/05/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Depois de falarem os Deputados Tancredo Neves, Getúlio Moura, Breno da Silveira, Ponciano dos Santos e Maurício Joppert, o veto é mantido por 102 votos SIM, 144 NÃO, 16 em branco e 4 nulos.
- Publicado no DCN Páginas 2998-3004
- 18/05/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 10 de 1951 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 2996-2997
- 14/05/1951
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2859
- 10/05/1951
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista. O Senador Alberto Pasqualini é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Israel Pinheiro, Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2699
- 16/03/1951
- Ação:
- Leitura da Mensagem 55 de 1951 (Mensagem 67 de 1951, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 1491
- 09/02/1951
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 01/08/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 786 de 01/08/1950 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 28/07/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 5997-5998
- 27/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 759 de 1940 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5948
- 19/07/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro, Hamilton Nogueira, Dario Cardoso, Ferreira de Sousa e Augusto Meira, é rejeitada a emenda substitutiva por 18 votos contra 14. O Projeto é aprovado, com uma emenda do Senador Augusto Meira. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5631
- 18/07/1950
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Andrade Ramos, Hamilton Nogueira, Augusto Meira e Ferreira de Sousa, a votação fica empatada por 16 votos contra 16 e, por consequência, é adiada para a sessão seguinte.
- Publicado no DCN Páginas 5594
- 17/07/1950
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Adalberto Ribeiro e Augusto Meira, a votação é adiada por falta de quórum, evidenciada ao ser feita verificação de votação da emenda, a pedido do Senador Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 5541
- 05/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 667 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda substitutiva ao art. 1º. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 5176
- 20/06/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 126 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão do Projeto, para audiência da Comissão de Finanças. Requerimento aprovado. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 4766
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 568 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Sá Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 4521
- 13/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 567 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 4520-4521
- 10/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- 05/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11259
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:54