Projeto de Lei da Câmara n° 460, de 1948
- Iniciativa
- Mesa da Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1105/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 547 de 18/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 54.600,00 em reforço da sub-consignação 01 - Consignação I - Verba I - Pessoal Anexo - Congresso Nacional, do vigente orçamento (Lei 162 de 2 de dezembro de 1947).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 547 de 18/12/1948
- Último estado:
- 18/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 460/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, o crédito suplementar de Cr$ 54.600,00 em reforço da sub-consignação 01 - Consignação I - Verba I - Pessoal Anexo - Congresso Nacional, do vigente orçamento (Lei 162 de 2 de dezembro de 1947).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13478 | Leitura do Parecer 1772 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13475 | Discussão única. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13432 | Leitura do Parecer 1722 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13432 | Leitura do Parecer 1723 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável às emendas. Relator: Andrade Ramos. |
| 10/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11416-11417 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 16/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CAMARA DOS DEPUTADOS, CORRELAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, CONSIGNAÇÃO, VERBA, PESSOAL.
- 19/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 547 de 18/12/1948.
- 13/12/1948
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1513 de 13/12/1948 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 12/12/1948
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- 12/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1772 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13478
- 12/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13475
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1723 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável às emendas. Relator: Andrade Ramos.
- Publicado no DCN Páginas 13432
- 11/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1722 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo emenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 13432
- 17/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 09/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 12 e 16/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11416-11417
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:54