Projeto de Lei da Câmara n° 466, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal GILBERTO VALENTE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 353/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.533 de 31/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.533 de 31/12/1951
- Último estado:
- 31/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 466/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1948
- Descrição/Ementa
- Altera as disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7941 | Redação Final aprovada. |
| 11/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7736-7737 | Leitura do Parecer 794 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 24/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6979 | Continuação da votação. É concluida a votação das emendas bem como do Projeto, tendo falado pela ordem os Senadores Aloysio de Carvalho e Ivo d'Aquino, fazendo declaração de voto o Senador Mozart Lago. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6922-6925 | Votação em discussão única. São aprovadas algumas emendas e rejeitadas outras, com diversos destaques. ( Requerimento 256 a 261), tendo ocupado a tribuna os Senadores Aloysio de Carvalho, Mozart Lago, Gomes de Oliveira, Ferreira de Souza e Ivo d'Aquino. A votação é adiada por falta de quórum. |
| 17/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6647 | Leitura do Requerimento 247 de 1951 do Senador Wergniaud Wanderley, solicitando adiamento da votação. Requerimento aprovado. |
| 04/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6198 | Leitura do Parecer 664 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a algumas emendas e contrário a outras. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 24/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4877 | Leitura do Requerimento 135 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão do Projeto. Requerimento aprovado. |
| 23/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4845 | Leitura e aprovação do Requerimento 132 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando seja incluído o Projeto em Ordem do Dia. |
| 13/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8159 | Leitura do Parecer 914 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão Mista de Revisão ao Código de Processo Civil. Relator: Aloysio de Carvalho. À Comissão Mista de Redação do Código do Processo Civil. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11596-11597 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRELAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA.
- 01/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1533 de 31/12/1951.
- 14/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 858 de 14/09/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 12/09/1951
- Ação:
- Redação Final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7941
- 10/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 794 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 7736-7737
- 23/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da votação. É concluida a votação das emendas bem como do Projeto, tendo falado pela ordem os Senadores Aloysio de Carvalho e Ivo d'Aquino, fazendo declaração de voto o Senador Mozart Lago. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6979
- 22/08/1951
- Ação:
- Votação em discussão única. São aprovadas algumas emendas e rejeitadas outras, com diversos destaques. ( Requerimento 256 a 261), tendo ocupado a tribuna os Senadores Aloysio de Carvalho, Mozart Lago, Gomes de Oliveira, Ferreira de Souza e Ivo d'Aquino. A votação é adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6922-6925
- 16/08/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 247 de 1951 do Senador Wergniaud Wanderley, solicitando adiamento da votação. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6647
- 03/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 664 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a algumas emendas e contrário a outras. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 6198
- 03/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/06/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. Depois de falar o Senador Ferreira de Sousa, são apresentadas 31 emendas.
- 23/06/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 135 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão do Projeto. Requerimento aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 4877
- 22/06/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 132 de 1950 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando seja incluído o Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 4845
- 12/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 914 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão Mista de Revisão ao Código de Processo Civil. Relator: Aloysio de Carvalho. À Comissão Mista de Redação do Código do Processo Civil.
- Publicado no DCN Páginas 8159
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11596-11597
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:56