Projeto de Lei da Câmara n° 474, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1044/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 688 de 30/04/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 363.945,80 para atender ao pagamento de contribuições do Brasil à Repartição Internacional do Trabalho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 688 de 30/04/1949
- Último estado:
- 30/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 474/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito suplementar de Cr$ 363.945,80 para atender ao pagamento de contribuições do Brasil à Repartição Internacional do Trabalho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3092 | Leitura do Parecer 266 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 185 de 1949, da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2467 | Leitura do Parecer 186 de 1949, Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Alfredo Neves. |
| 02/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2466-2467 | Leitura do Parecer 184 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11780 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 379/1948
- Data de Leitura:
- 16/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL, TRABALHO.
- 12/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 688 de 1949.
- 21/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 266 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa
- Publicado no DCN Páginas 3092
- 07/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 186 de 1949, Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 185 de 1949, da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2467
- 01/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 184 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 2466-2467
- 23/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11780
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:58