Projeto de Lei da Câmara n° 476, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1076/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 956 de 05/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 69.378,00 para pagamento de proventos a Ramiro Batista Ferreira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 956 de 05/12/1949
- Último estado:
- 04/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 476/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, do crédito especial de Cr$ 69.378,00 para pagamento de proventos a Ramiro Batista Ferreira.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12368 | Leitura do Parecer 1566 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11698 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11385 | Leitura do Parecer 1497 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11384 | Leitura do Parecer 1496 de 1949, da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Relator: Alfredo Neves. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 1383-1384 | Leitura do Parecer 1495 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11780 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 176/1948
- Data de Leitura:
- 16/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, PROVENTOS.
- 17/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 956 de 1949.
- 27/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1566 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 12368
- 21/11/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 11698
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1497 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11385
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1496 de 1949, da Comissão de Finanças, solicitando informações ao Ministério da Viação e Obras Públicas. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11384
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1495 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 1383-1384
- 23/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 22/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11780
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:58