Projeto de Lei da Câmara n° 478, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1080/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 546 de 16/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.600,00 para ocorrer à despesa com a gratificação de representação dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 546 de 16/12/1948
- Último estado:
- 16/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 478/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/11/1948
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 50.600,00 para ocorrer à despesa com a gratificação de representação dos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13345 | Leitura do Parecer 1688 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13215 | Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13033 | Leitura do Parecer 1609 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13033 | Leitura do Parecer 1610 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 18/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11859 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, (TRE), ESTADO, (AM), JUSTIÇA ELEITORAL.
- 17/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 546 de 1948.
- 10/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1688 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13345
- 08/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13215
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1610 de 1948, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13033
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1609 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 13033
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 17/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11859
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:58