Projeto de Lei da Câmara n° 483, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1116/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 763 de 13/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado a U.S. Navy Supply Officer - Joint Brazil U.S. Military Comission.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 763 de 13/07/1949
- Último estado:
- 13/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 483/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado a U.S. Navy Supply Officer - Joint Brazil U.S. Military Comission.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2504 | Redação final aprovada. |
| 01/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2398 | Leitura do Parecer 170 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 19/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1152 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13522 | Leitura do Parecer 1781 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, e opinando seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Augusto Meira. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13522 | Leitura do Parecer 1782 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, excluindo o que se refere à taxa de previdência. Relator: Ismar de Góes. |
| 20/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11994 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 339/1948
- Data de Leitura:
- 19/11/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL, DESTINAÇÃO, (CMMBEU).
- 10/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 763 de 1949.
- 04/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2504
- 31/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 170 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 2398
- 18/02/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 18/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 1152
- 13/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1782 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto, excluindo o que se refere à taxa de previdência. Relator: Ismar de Góes.
- Publicado no DCN Páginas 13522
- 13/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1781 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto, e opinando seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13522
- 24/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 11994
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:00