Projeto de Lei da Câmara n° 488, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal MANOEL VICTOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 820/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 649 de 11/03/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 649 de 11/03/1949
- Último estado:
- 11/03/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 488/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/1948
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3491 | Leitura do Ofício do Ministro da Justiça declarando ter havido equívoco na ementa da lei. |
| 24/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1301 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 1005 | Leitura do Parecer 64 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Côrrea. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12444 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/11/1948. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 340/1948
- Data de Leitura:
- 26/11/1948
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL,CORRELAÇÃO, NORMAS, ESCRITURA PUBLICA, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, LOTEAMENTO.
- 27/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.Documento arquivado.
- 12/05/1949
- Ação:
- Ofício aprovado.
- 03/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 03/05/1949
- Ação:
- Leitura do Ofício do Ministro da Justiça declarando ter havido equívoco na ementa da lei.
- Publicado no DCN Páginas 3491
- 23/03/1949
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/03/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 649 de 11/03/1949.
- 23/02/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1301
- 14/02/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 64 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lúcio Côrrea.
- Publicado no DCN Páginas 1005
- 03/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 29 e 30/11/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12444
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:02