Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1193/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende ao material destinado à instalação de hotéis os favores previstos no Decreto-Lei 6761, de 31 de julho de 1944.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 22/11/1948 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 146/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1948
- Descrição/Ementa
- Estende ao material destinado à instalação de hotéis os favores previstos no Decreto-Lei 6761, de 31 de julho de 1944.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12096-12097 | Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Afredo Neves e Santos Neves, é rejeitado o Projeto, ficando a emenda prejudicada. A requerimento do Senador Alfredo Neves, é feita a verificação de votação que confirmou a rejeição por 24 votos contra 10. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11781-11782 | Leitura do Parecer 1388 da Comissão de Finanças, contrário à emenda. Relator: Santos Neves. |
| 25/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 8095 | Discussão única encerrada. À Comissão de Finanças, em virtude de emenda apresentada pelo Senador Alfredo Neves. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Leitura do Parecer 688 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 20/08/1948 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Leitura do Parecer 689 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário ao projeto. Relator: Santos Neves. |
| 02/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5167 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 528/1948
- Data de Leitura:
- 01/07/1948
- Indexação:
- EXTENSÃO, ISENÇÃO FISCAL, MATERIAL, INSTALAÇÃO, HOTEL, DECRETO LEI FEDERAL.
- 25/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/11/1948
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falarem os Senadores Afredo Neves e Santos Neves, é rejeitado o Projeto, ficando a emenda prejudicada. A requerimento do Senador Alfredo Neves, é feita a verificação de votação que confirmou a rejeição por 24 votos contra 10.
- Publicado no DCN Páginas 12096-12097
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1388 da Comissão de Finanças, contrário à emenda. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 11781-11782
- 24/08/1948
- Ação:
- Discussão única encerrada. À Comissão de Finanças, em virtude de emenda apresentada pelo Senador Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8095
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 689 de 1948 da Comissão de Finanças, contrário ao projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 19/08/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 688 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 08/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 01/07/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 5167
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:14