Projeto de Lei da Câmara n° 508, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1237/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 542 de 15/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende aos funcionários e extranumerários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, os novos valores dos padrões de vencimentos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 542 de 15/12/1948
- Último estado:
- 15/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 508/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1948
- Descrição/Ementa
- Estende aos funcionários e extranumerários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal Militar, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho, os novos valores dos padrões de vencimentos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13523 | Leitura do Parecer 1779 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13474 | Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores Mathias Olympio pela Comissão de Finanças, e Filinto Muller, pela Comissão de Justiça é rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13457 | Discussão única. É aprovada a urgência, entrando o Projeto em discussão, tendo o Senador Waldemar Pedrosa emitido parecer favorável em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Em nome da Comissão de Finanças falou o Senador Mathias Olympio. O Senador Arthur Santos combate o Projeto e apresenta emenda, tendo o Senador Presidente concedido o prazo solicitado pelo relator de Finanças para exame da matéria. |
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13131 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/1948
- Indexação:
- EXTENSÃO, FUNCIONARIOS, EXTRANUMERARIO, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, (STF), (STM), (TRF), (TST), (TRT), VALOR, VENCIMENTOS.
- 16/12/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 542 de 1948.
- 13/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1779 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 13523
- 12/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Continuação da discussão única. Depois de falarem os Senadores Mathias Olympio pela Comissão de Finanças, e Filinto Muller, pela Comissão de Justiça é rejeitada a emenda e aprovado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13474
- 11/12/1948
- Ação:
- Discussão única. É aprovada a urgência, entrando o Projeto em discussão, tendo o Senador Waldemar Pedrosa emitido parecer favorável em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Em nome da Comissão de Finanças falou o Senador Mathias Olympio. O Senador Arthur Santos combate o Projeto e apresenta emenda, tendo o Senador Presidente concedido o prazo solicitado pelo relator de Finanças para exame da matéria.
- Publicado no DCN Páginas 13457
- 10/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:06