Projeto de Lei da Câmara n° 154, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal BAYARD LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 527/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.354 de 02/04/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da saúde pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.354 de 02/04/1951
- Último estado:
- 02/04/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 154/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/07/1948
- Descrição/Ementa
- Assegura aos médicos sanitaristas, na chefia ou direção de órgão da saúde pública, nos Estados, o direito de optar pelos vencimentos do cargo federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1599 | Projeto aprovado sem debate. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1030 | Leitura do Parecer 114 de 1951, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1029 | Leitura do Parecer 112 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 26/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1029 | Leitura do Parecer 113 de 1951, da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Levindo Coelho. |
| 02/07/1948 | Publicado no DCN Páginas 5168 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/07/1948
- Indexação:
- GARANTIA, DIREITOS, MEDICO SANITARISTA, CHEFIA, DIREÇÃO, ORGÃOS, SAUDE PUBLICA, ESTADOS, OPÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO.
- 05/04/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/04/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1354 de 1951.
- 27/03/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 1599
- 25/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 114 de 1951, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 1030
- 25/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 113 de 1951, da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Levindo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 1029
- 25/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 112 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 1029
- 08/07/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 01/07/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/07/1948.
- Publicado no DCN Páginas 5168
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:16