Projeto de Lei da Câmara n° 498, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDROSO JUNIOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 618/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.209 de 25/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inclui na Reserva do Exército, no posto de segundo Tenente, as enfermeiras que servem junto à FEB, e torna extensivo às mesmas, no que lhes for aplicável, os dispositivos das leis de amparo e assistência aos ex-combatentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.209 de 25/10/1950
- Último estado:
- 25/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 498/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/1948
- Descrição/Ementa
- Inclui na Reserva do Exército, no posto de segundo Tenente, as enfermeiras que servem junto à FEB, e torna extensivo às mesmas, no que lhes for aplicável, os dispositivos das leis de amparo e assistência aos ex-combatentes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 312 | Leitura do Parecer 5 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13526 | Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Ismar de Góes é rejeitado o artigo 1º , em seguida falam os Senadores Ismar de Góes e João Vilas Bôas, sendo aprovados os artigos 3º e 4º. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13440 | Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes, Vitorino Freire e Kerginaldo Cavalcanti, o Senador Evandro Vianna retira seu Requerimento 407 de 1949, ficando a votação adiada por haver terminado a hora da Sessão. |
| 10/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13053 | Leitura do Parecer 1669 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. O Senador Ivo d'Aquino apresentou voto em separado. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2711 | Leitura do Parecer 226 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 08/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2711 | Leitura do Parecer 227 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto, opinando que seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Fernandes Távora. |
| 01/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12829 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/12/1948. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/1948
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, VANTAGENS, RESERVA REMUNERADA, EXERCITO, ENFERMEIRO, PARTICIPAÇÃO, OPERAÇÃO DE GUERRA, INTEGRAÇÃO, SERVIÇO HOSPITALAR, (FEB).
- 13/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1209 de 1950.
- 26/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 5 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 312
- 15/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Depois de falar o Senador Ismar de Góes é rejeitado o artigo 1º , em seguida falam os Senadores Ismar de Góes e João Vilas Bôas, sendo aprovados os artigos 3º e 4º. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 13526
- 14/12/1949
- Ação:
- Discussão única. Depois de falarem os Senadores Ismar de Góes, Vitorino Freire e Kerginaldo Cavalcanti, o Senador Evandro Vianna retira seu Requerimento 407 de 1949, ficando a votação adiada por haver terminado a hora da Sessão.
- Publicado no DCN Páginas 13440
- 09/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1669 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. O Senador Ivo d'Aquino apresentou voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 13053
- 08/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 227 de 1949, da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto, opinando que seja ouvida a Comissão de Finanças. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 2711
- 07/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 226 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 2711
- 07/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Forças Armadas.
- 30/11/1948
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 06/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 12829
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:04