Projeto de Lei da Câmara n° 505, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1139/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 755 de 08/07/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e material adquirido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro "Confab".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 755 de 08/07/1949
- Último estado:
- 08/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 505/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1948
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação para consumo e taxas aduaneiras e material adquirido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileiro "Confab".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5486 | Leitura do Parecer 580 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloísio de Carvalho. |
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5486 | Leitura do Parecer 581 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 07/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13028 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 411/1948
- Data de Leitura:
- 06/12/1948
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, MATERIAL, COMPANHIA, AÇO.
- Observações:
- Constam 16 desenhos de "Garrafas para ar comprimido" com as características de cada uma delas, feitas de ferro fundido pela Companhia Nacional Forjagem de Aço Brasileira - CONFAB, de São Paulo.(arquivados na mapoteca)
- 03/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 755 de 1949.
- 30/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 27/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 581 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 5486
- 27/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 580 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloísio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 5486
- 10/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13028
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:05