Projeto de Lei da Câmara n° 513, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1251/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 595 de 24/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para encapação dos serviços de luz, energia elétrica e água, explorados pela Companhia Indústria e Viação de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 595 de 24/12/1948
- Último estado:
- 23/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 513/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/12/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, de crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 para encapação dos serviços de luz, energia elétrica e água, explorados pela Companhia Indústria e Viação de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13644 | Redação final aprovada. |
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13643 | Leitura do Parecer 1810 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 14/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 21 Suplemento (nº 240) | Sessão extraordinária. Discussão única. Após falarem os Senadores Waldemar Pedrosa, Ismar de Góes e Walter Franco, que emitem pareceres verbais, respectivamente, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Agricultura, o Projeto é aprovado na sessão noturna. À Comissão de Redação de Leis. |
| 09/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13203 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 615/1948
- CD PL 1251/1947
- Data de Leitura:
- 08/12/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MAGR), DESTINAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, CORRELAÇÃO, EXPLORAÇÃO, COMPANHIA, INDUSTRIA , MUNICIPIO, PIRAPORA, ESTADO, (MG).
- 21/01/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 595 de 24/12/1948.
- 14/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 13644
- 14/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1810 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 13643
- 13/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Após falarem os Senadores Waldemar Pedrosa, Ismar de Góes e Walter Franco, que emitem pareceres verbais, respectivamente, pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e de Agricultura, o Projeto é aprovado na sessão noturna. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 21 Suplemento (nº 240)
- 08/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13203
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:07