Projeto de Lei da Câmara n° 518, de 1948
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1174/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 568 de 21/12/1948
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 426.000,00, para atender ao pagamento de aluguel de prédio acupado pela Agência Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 568 de 21/12/1948
- Último estado:
- 21/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 518/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/12/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito suplementar de Cr$ 426.000,00, para atender ao pagamento de aluguel de prédio acupado pela Agência Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13650 | Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 13/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13466 | À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13286 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 372/1948
- Data de Leitura:
- 09/12/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, ALUGUEL, IMOVEL, AGENCIA NACIONAL.
- Observações:
- Constam 8 plantas do Laboratório Cinematográfico da Agência Nacional.(arquivadas na mapoteca)
- 04/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 568 de 21/12/1948.
- 14/12/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária. Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13650
- 12/12/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13466
- 09/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13286
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:08