Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal NELSON CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1073/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 883 de 21/10/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 883 de 21/10/1949
- Último estado:
- 21/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8085 | Redação final aprovada. |
| 07/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8023 | Leitura do Parecer 885 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7807 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 16/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7242 | Leitura do Parecer 769 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça,opinando pela rejeição das emendas.Relator: Etelvino Lins. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4318 | Discussão encerrada, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com duas emendas. |
| 17/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3983 | Leitura e aprovação do Requerimento 66 do Senhor Ivo d'Aquino, solicitando adiamento da discussão do Projeto por cinco dias. |
| 10/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3727 | Leitura do Parecer 341 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça,opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emendas. Relator: Etelvino Lins. |
| 18/01/1949 | Publicado no DCN Páginas 109 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD PL 194/1947
- Data de Leitura:
- 17/01/1949
- Indexação:
- RECONHECIMENTO, FILHO ILEGITIMO, NORMAS, CORRELAÇÃO, HERANÇA, AÇÃO DE ALIMENTOS, PATERNIDADE.
- 24/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 883 de 21/10/1949.
- 08/09/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 8085
- 06/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 885 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8023
- 29/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 29/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 7807
- 15/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 769 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça,opinando pela rejeição das emendas.Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 7242
- 24/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 24/05/1949
- Ação:
- Discussão encerrada, o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça com duas emendas.
- Publicado no DCN Páginas 4318
- 16/05/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 66 do Senhor Ivo d'Aquino, solicitando adiamento da discussão do Projeto por cinco dias.
- Publicado no DCN Páginas 3983
- 09/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça,opinando pela aprovação do Projeto e oferecendo emendas. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 3727
- 29/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/01/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 109
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:11