Projeto de Lei da Câmara n° 526, de 1948
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 282/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.300 de 28/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a locação de prédios urbanos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.300 de 28/12/1950
- Último estado:
- 28/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 526/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1948
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a locação de prédios urbanos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11427-11428 | Redação final aprovada. |
| 15/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11378-11379 | Leitura do Parecer 1474 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 06/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9309-9317 | Votação em discussão única. Após falarem os Senadores Ferreira Sousa, Augusto Meira, Flávio Guimarães, Francisco Gallotti e Attílio Vivacqua, o Projeto é aprovado com emendas e sub-emendas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9162-9166 | Leitura do Parecer 1103 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte com sub-emendas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 17/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8418 | O Senador Novaes Filho apresenta o Requerimento nº 154 de 1949, solicitando urgência para a discussão das emendas e votação do Projeto. |
| 24/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7589-7594 | Discussão única. Após o pronunciamento do Senador Keginaldo Cavalcante, a discussão fica encerrada. Foram apresentadas 30 emendas e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
| 19/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7355-7359 | Leitura do Parecer 797 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1 do Plenário. A Comissão apresenta sub-emenda e oferece 15 emendas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 18/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7312 | O Senador Ferreira de Sousa apresenta o Requerimento 132 de 1949, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13749-13752 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/12/1948
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMERCIAL, CORRELAÇÃO, LOCAÇÃO, PREDIO URBANO.
- 30/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 1300 de 28/12/1950.
- 21/11/1949
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1589 de 21/11/1949 ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou o Projeto com emendas.
- 16/11/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 11427-11428
- 14/11/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1474 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11378-11379
- 05/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Após falarem os Senadores Ferreira Sousa, Augusto Meira, Flávio Guimarães, Francisco Gallotti e Attílio Vivacqua, o Projeto é aprovado com emendas e sub-emendas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9309-9317
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1103 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte com sub-emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 9162-9166
- 21/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/09/1949
- Ação:
- Após o pronunciamento dos Senadores João Villas Bôas e Ferreira de Sousa, o Requerimento nº 154 é retirado pelo autor.
- 16/09/1949
- Ação:
- O Senador Novaes Filho apresenta o Requerimento nº 154 de 1949, solicitando urgência para a discussão das emendas e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 8418
- 23/08/1949
- Ação:
- Discussão única. Após o pronunciamento do Senador Keginaldo Cavalcante, a discussão fica encerrada. Foram apresentadas 30 emendas e o Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7589-7594
- 22/08/1949
- Ação:
- O Senador Ferreira de Sousa apresenta novo Requerimento nº 139, solicitando a retirada do Requerimento nº 132, em virtude do Projeto estar em condições de entrar normalmente na Ordem do Dia da Sessão seguinte. Requerimento aprovado.
- 18/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 797 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda nº 1 do Plenário. A Comissão apresenta sub-emenda e oferece 15 emendas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 7355-7359
- 17/08/1949
- Ação:
- O Senador Ferreira de Sousa apresenta o Requerimento 132 de 1949, solicitando urgência para a discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7312
- 20/01/1949
- Ação:
- O Projeto recebe emenda. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13749-13752
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:10