Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1282/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 783 de 19/08/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para material importado pelo Governo do Estado do Piauí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 783 de 19/08/1949
- Último estado:
- 19/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/03/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para material importado pelo Governo do Estado do Piauí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7175 | Redação final aprovada. |
| 11/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7055 | Leitura do Parecer 763 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 05/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6840 | Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitada a emenda. |
| 03/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6697 | Leitura do Parecer 691 de 1949 da Comissão de Finanças, rejeitando a emeda. Relator: Durval Cruz. |
| 03/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6697 | Leitura do Parecer 692 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, concordando com o parecer dado pela Comissão de Finanças. Relator: Arthur Santos. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4662 | Leitura e aprovação do Requerimento 79, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a volta do Projeto às Comissões, a fim se pronuciarem sobre a emenda apresentada na fase de pauta. À Comissão de Finanças e, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4308 | Leitura do Parecer 476 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo quanto à constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 25/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 4308 | Leitura do Parecer 477 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 19/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1909 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/03/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 296/1948
- Data de Leitura:
- 18/03/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MATERIAL ELETRICO, USINA TERMOELETRICA, MUNICIPIO, TERESINA, (PI).
- 31/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 783 de 19/08/1949.
- 11/08/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7175
- 10/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 763 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 7055
- 04/08/1949
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 04/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sendo rejeitada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 6840
- 02/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 692 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, concordando com o parecer dado pela Comissão de Finanças. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 6697
- 02/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 691 de 1949 da Comissão de Finanças, rejeitando a emeda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 6697
- 03/06/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 79, do Senador Ivo d'Aquino, solicitando a volta do Projeto às Comissões, a fim se pronuciarem sobre a emenda apresentada na fase de pauta. À Comissão de Finanças e, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 4662
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 477 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 4308
- 24/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 476 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo quanto à constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4308
- 28/03/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/03/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/03/1949.
- Publicado no DCN Páginas 1909
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:41